Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

1. Introdução

Os Termos e Condições estabelecem as regras de utilização do nosso Site, das nossas aplicações móveis (Apps), e dos serviços conexos. Além disso, refere os direitos e as obrigações da Equação Perspicaz Lda, doravante referida como “DocBay” ou “Nós”, do Utilizador, dos Administrativos e dos Profissionais de Saúde.

Todos os serviços são disponibilizados ao Utilizador Paciente a título gratuito, nomeadamente a possibilidade de procurar, listar e agendar consultas com os profissionais de saúde através da marketplace DocBay, utilizar o Site ou as Apps, para fazer a teleconsulta ou enviar mensagens através da Docbox. Não obstante, o Utilizador reconhece ainda que a Plataforma DocBay remete para atos ou cuidados médicos praticados por profissionais de saúde no âmbito de uma consulta que pode dar lugar a uma faturação de honorários dessas consultas.

AS CONSULTAS PRESENCIAIS, POR TELECONSULTA, ASSIM COMO OS SERVIÇOS DE MENSAGENS, OU QUALQUER OUTRO SERVIÇO SOLICITADO A PEDIDO DE PACIENTE, NÃO SÃO SERVIÇOS DE URGÊNCIA. EM CASO DE URGÊNCIA, O UTILIZADOR DEVE LIGAR PARA O 112 OU DIRIGIR-SE A UM SERVIÇO DE URGÊNCIA.

1. Definições

Para uma melhor compreensão, é importante clarificar alguns dos termos que vamos utilizar neste documento, nomeadamente:

• “Site”: referimo-nos a nossa plataforma DocBay, o website disponível em www.docbay.com.
• “Apps”: referimo-nos às nossas aplicações móveis, disponíveis na Google Store e Apple Store, para os utilizadores sejam eles pacientes ou profissionais de saúde.
• “Serviços": referimo-nos aos serviços oferecidos através do nosso Site ou das aplicações móveis.
• “Clínica”: este termo serve para referir todos os locais onde são praticados cuidados de saúde, nomeadamente: consultórios, clínicas, centros médicos, hospitais privados, entre outros.
• “Utilizador": refere-se a qualquer pessoa que aceda ao nosso Site ou Apps e utilize os nossos serviços.
• “Profissional de Saúde”: Este termo refere-se a indivíduos como médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, enfermeiros e outros profissionais de saúde que estão listados no nosso site, independentemente de terem criado ou verificado o seu perfil. Estes profissionais podem atuar de forma independente ou estar associados a um Centro Médico, mas em nenhuma circunstância são considerados colaboradores da DocBay.
• “Administrativo”: é considerado todo o indivíduo que, ao abrigo da sua relação contratual com a clínica onde é colaborador que não são profissionais de saúde, e tem acesso à plataforma DocBay, como secretárias, assistentes, coordenadores e outras funções de apoio nas clínicas;
• "Cuidados de Saúde", entendemos todo e qualquer aconselhamento médico relacionado com a saúde, incluindo diagnóstico, tratamento, consulta presencial, consulta por vídeo, conversas por serviço de mensagens, e quaisquer outros serviços prestados por profissionais de saúde e/ou Centros Médicos. Estes cuidados nunca são prestados pela DocBay.
• “Conta de Utilizador” designa o espaço pessoal do Utilizador para uso privado, permitindo-lhe utilizar os Serviços através das suas credenciais de acesso.
• “Suporte” refere-se ao suporte prestado pela DocBay, seja ela por email, sistema de tickets, ChatBot, telefone ou até presencial.

1. Quem somos

A Equação Perspicaz Lda. (DocBay), é uma sociedade por quotas, registada em Portugal com CAE 62010 - Atividades de programação informática, com o NIPC 517565765, e sede social na Rua Dr. Eduardo Gonçalves, Loja 7, Apartado ZZZ, 4720-345 U.F. Ferreiros, Prozelo e Besteiros Amares, é a entidade responsável por explorar, gerir e manter plataforma <www.docbay.com> (Site), as aplicações DocBay Paciente e DocBay Pro disponibilizadas nas respetivas lojas da Apple e da Play Store.

1. Aceitação dos Termos

Para utilizar a plataforma DocBay, o Utilizador deve ter pelo menos 16 (dezasseis) anos; caso contrário, um adulto autorizado deve contratar os serviços em nome do menor. Quanto aos Profissionais de Saúde, estes devem estar legalmente habilitados a contrair contrato com a DocBay. Ao utilizar o nosso Site e as nossas Apps, isto é, os serviços disponibilizados pela plataforma DocBay, o Utilizador concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições. Se o Utilizador não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar o nosso Site ou bem como os nossos serviços.

1. Alterações aos Termos e Condições

A DocBay reserva-se direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas no nosso Site e entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação. É da responsabilidade do Utilizador rever regularmente os Termos e Condições para estar ciente de quaisquer alterações.

1. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual, independentemente da sua natureza e forma, que possam ser protegidos a nível global, são considerados propriedade intelectual. Estes incluem direitos de autor, copyright, desenhos e modelos, software, códigos-fonte, algoritmos, marcas, modelos, nomes comerciais e logótipos, nomes de domínios, invenções, patentes e know-how, independentemente de estarem registados. Adicionalmente, abrangem todas as modificações, atualizações, configurações, extensões e trabalhos relacionados com esses componentes. Além disso, protegem direitos de personalidade, como o direito à vida privada e o direito à imagem.

1. Utilização do Site e Serviços

O Utilizador compromete-se a utilizar o Site e os serviços de acordo com a lei e com estes Termos e Condições. O Utilizador não deverá utilizar o Site ou os serviços para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada. O Utilizador compromete-se a não:

• Efetuar tentativas de aceder e/ou copiar, no todo ou em parte, qualquer código-fonte da plataforma DocBay.
• Realizar testes de intrusão ou tentar obter um ataque de negação de serviço dos nossos Serviços.
• Revender, alugar ou explorar comercialmente a Plataforma DocBay a terceiros, sem acordo por escrito da DocBay;
• Reproduzir, modificar, extrair, traduzir e adaptar para qualquer língua ou linguagem, e/ou incorporar a DocBay em outro software, independentemente do meio e do suporte.

Oferecemos uma gama completa de serviços inovadores e eficientes para atender às necessidades de gestão de consultas, fichas clínicas, teleconsultas, serviços de mensagens e gestão de stock/inventário. Cada serviço foi cuidadosamente desenvolvido para proporcionar uma experiência otimizada e integrada, facilitando o dia a dia de profissionais de saúde e pacientes. A seguir, apresentamos as ações que o Utilizador pode realizar por cada serviço:

• 1. Serviço Docbay Paciente

Este serviço é disponibilizado através da Plataforma DocBay em particular utilizando o Site www.docbay.com e as App Docbay Paciente disponível para iOS e Android, na App Store e Google Play Store, respetivamente).

Através desde serviço o Utilizador Paciente, pode:

• Procurar e listar a disponibilidade para uma consulta por especialidade, nome do Profissional de Saúde e por Localização; além disso permite acesso aos dados de contacto dos Profissionais de Saúde e/ou das Clínicas onde estes exercem;
• Após devido registo, pode agendar uma consulta, uma teleconsulta ou subscrever ao serviço de mensagens. Todos as consultas são efetuadas por Profissionais de Saúde;
• Realizar a teleconsulta e/ou o serviço de mensagens com o Profissional de Saúde selecionado;
• Receber mensagens ou notificações para informar a existência de vagas, ou ainda para receber lembretes das próximas consultas agendadas para um futuro próximo;
  1. Serviço DocBay Pro

Este serviço é disponibilizado através da Plataforma DocBay em particular utilizando o Site www.docbay.com e as App Docbay Pro disponível para iOS e Android, na App Store e Google Play Store, respetivamente).

Através desde serviço os Administrativos e Profissionais de Saúde, e após o devido registo, podem:

• Procurar e listar os pacientes e as consultas que foram agendadas;
• Criar novas Contas de Utilizadores, Administrativos e Profissionais de saúde.;
• Proceder às configurações da(s) Clínica(s);
• Gerir o agendamento de consultas;
• Realizar a teleconsulta e/ou o serviço de mensagens com o Profissional de Saúde selecionado;
• Receber mensagens ou notificações para informar a existência de vagas, ou ainda para receber lembretes das próximas consultas agendadas para um futuro próximo;
  1. Serviço DocBay Teleconsulta

O serviço Teleconsulta permite teleconsultas com Profissionais de Saúde para obter consultas à distância ou como seguimento de consultas presenciais. Este serviço não substitui as consultas presenciais e deve seguir padrões de ética profissional para garantir rigor e adequação entre Profissionais de Saúde e pacientes.

O Utilizador paciente, após devido registo, pode:

• Participar em teleconsultas com o Profissional de Saúde escolhido ou disponível na clínica, caso não tenha preferência.
• Enviar fotografias para visualização do Profissional de Saúde, ajudando na perceção do problema descrito.

O Profissional de Saúde, após devido registo, pode:

• Participar em teleconsultas com o Utilizador Paciente que subscreveu o pacote de teleconsulta, com ele ou com a Clínica.
• Opor-se ao serviço caso não se sinta capaz ou verifique que não existem condições para manter a teleconsulta. Pode aconselhar uma consulta presencial ou encaminhar o Utilizador paciente para um serviço hospitalar mais adequado.
  1. Serviço Docbox

O serviço Docbox serve para permitir conversas com os Profissionais de Saúde por forma a obter recomendações e conselhos, para as dúvidas que possam ter relativamente a um estado de saúde ou ainda como seguimento das consultas presenciais. Este serviço não deve ser usado para substituir consultas presenciais, e deve reger-se por padrões de ética profissional por forma ter o máximo de rigor e adequação entre os Profissionais de Saúde e os pacientes.

O Utilizador paciente, após devido registo, pode:

• participar em conversas com o profissional de saúde que escolheu ou que se encontra disponível na clínica, caso não tenha preferência pelo Profissional de Saúde;
• enviar fotografias para visualização do Profissional de Saúde por forma a ter perceção do problema descrito;

O Profissional de Saúde, após o devido registo, pode:

• participar em conversas com o Utilizador Paciente que subscreveu o pacote de mensagem, com ele ou com a Clínica;
• Opor-se ao serviço caso não se sinta capaz ou verifique que não existem condições para ter ou manter conversas por mensagens deste serviço. Poderá inclusive aconselhar uma consulta presencial ou que o Utilizador paciente se dirija a um serviço hospitalar mais adequado.
  1. Serviço Smart Inventory

Este serviço disponibiliza através do website si.docbay.com, um sistema inteligente de gestão de inventário e stock. Os Administrativos, que utilizam este serviço, após o devido registo podem:

• Gerir e listar produtos e stocks;
• Gerir e listar encomendas;
• Imprimir relatórios;
• Ver dados estatísticos.

1. Direitos e Obrigações da DocBay

• Direitos:
  • A DocBay reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Site ou os serviços, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem aviso prévio. No entanto, tudo faremos para avisar com a antecedência todos os Utilizadores e Profissionais de Saúde.
  • Podemos confirmar a sua identidade e as informações fornecidas, e suspender seu acesso aos nossos serviços se detetarmos informações falsas ou uso indevido.
• Obrigações:
  • A DocBay compromete-se a envidar os seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e funcionamento do Site e dos serviços, mas não garante que o Site ou os serviços estarão sempre disponíveis ou livres de erros.
  • A Docbay tudo fará para manter a privacidade e segurança dos dados para proteção dos dados pessoais, bem como dos sistemas da Plataforma DocBay e Apps.

1. Direitos e Obrigações dos Utilizadores, Administrativos e Profissionais de Saúde

• Direitos:
  • O Utilizador tem o direito de aceder e utilizar o Site e os serviços de acordo com estes Termos e Condições.
  • O Utilizador pode e deve fazer uso do exercício dos seus direitos no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados;
  • O Utilizador pode a qualquer momento, e por vontade própria, deixar de utilizar a Plataforma ou Apps sem qualquer prejuízo para o atendimento presencial nas clínicas onde é paciente.
• Obrigações:
  • O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas ao utilizar o Site e os serviços, e a manter essas informações atualizadas.
  • O Administrativos e os Profissionais de Saúde têm o dever de sigilo, como é próprio das funções que desempenham;
  • Todo e qualquer Utilizador deve cumprir as regras descritas nestes Termos e condições, e não devem publicar conteúdos ilegais (Ex: violentos, difamatórios, racistas, xenófobos, homofóbicos, de teor sexual ou outro qualquer punido pela Lei);

1. Garantias

Exceto quando exigido por lei, o Site e as Apps, isto é, qualquer um dos Serviços são fornecidos "tal como apresentados", sem quaisquer garantias de qualquer natureza, sejam elas legais, expressas, implícitas ou outras. Todos os termos, garantias ou condições adicionais são excluídos. Não há garantia de que o Site ou Apps estejam livre de vírus, erros, ou seja completamente seguro. Os utilizadores são responsáveis pela proteção contra vírus e pela configuração dos seus próprios sistemas de TI. O fornecedor não se responsabiliza por quaisquer danos causados por vírus, ciberataques ou outros conteúdos prejudiciais. Também não se responsabiliza por interrupções ou falhas do Site, ou nas Apps, causadas pelo equipamento do utilizador ou por problemas de terceiros fora do seu controlo.

1. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a DocBay não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do Site ou dos serviços.

1. Privacidade e Proteção de dados
   1. Proteção de dados pessoais

Na DocBay, valorizamos profundamente a proteção dos dados pessoais dos nossos clientes e colaboradores. Estamos comprometidos com o cumprimento rigoroso do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), garantindo que os direitos dos utilizadores são respeitados e protegidos.

Cumprimento do RGPD: O RGPD estabelece um conjunto de normas que visam proteger os dados pessoais dos cidadãos da União Europeia. Na DocBay, asseguramos que todas as nossas práticas estão em conformidade com estas normas, proporcionando transparência e segurança no tratamento dos dados.

Direitos dos Utilizadores: Reconhecemos e respeitamos os direitos dos utilizadores, incluindo o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e oposição. Estamos sempre disponíveis para responder a quaisquer questões ou pedidos relacionados com os seus dados pessoais.

Medidas de Cibersegurança: Para garantir a segurança dos dados pessoais, implementamos várias medidas de cibersegurança, tais como:

• Encriptação de dados: Utilizamos tecnologias avançadas de encriptação para proteger os dados durante a transmissão e armazenamento.
• Controlo de acessos: Apenas pessoal autorizado tem acesso aos dados pessoais, minimizando o risco de acesso não autorizado.
• Monitorização contínua: Realizamos monitorização contínua dos nossos sistemas para identificar e responder rapidamente a quaisquer ameaças ou vulnerabilidades.
• Formação e Sensibilização: Promovemos a formação contínua dos nossos colaboradores sobre as melhores práticas de segurança e proteção de dados.

O que Pode Fazer para Garantir a Segurança dos Seus Dados:

• Utilize Senhas Fortes: Crie senhas complexas e únicas para as suas contas.
• Atualize o seu sistema: Mantenha o seu dispositivo, sistema operativo, navegadores, antivírus sempre atualizados para ajudar a proteger contra vulnerabilidades.
• Tenha em atenção os ataques por Phishing, por isso deve ter a máxima atenção com emails e mensagens suspeitas que possam tentar obter os seus dados pessoais.

Na DOCBAY, a proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade. Estamos empenhados em garantir a sua segurança e privacidade em todas as nossas operações.

• 1. Política de privacidade

Caso um profissional de saúde, que não tenha contratado qualquer serviço com a DocBay, deseje remover os seus dados da nossa plataforma, apesar de terem sido recolhidos de repositórios públicos na internet, deverá contactar-nos através do email dpo@docbay.com para que possamos proceder à remoção dos registos a seu pedido.

A Política de privacidade da DocBay foi elaborada e redigida em documento próprio, e que pode ser consultada no endereço: www.docbay.com/politica-privacidade.

• 1. Política de cookies

Utilizamos cookies no nosso site para melhorar a sua experiência de navegação, analisar a utilização do site e personalizar o conteúdo. Os cookies são pequenos ficheiros de dados armazenados no seu dispositivo. A gestão das cookies, pode ser realizada pelo Utilizador, pode restringi-los ou bloqueá-los através das configurações do seu navegador ou utilizando ferramentas específicas para esse efeito. Note que a desativação de cookies pode afetar a funcionalidade do site.

A Política de cookies da DocBay foi elaborada e redigida em documento próprio, e que pode ser consultada no endereço: www.docbay.com/politica-cookies.

1. Contactos

O Utilizador pode contactar-nos por email, para cada uma das seguintes situações:

• Para qualquer questão ou dúvida sobre estes Termos e Condições, o Utilizador pode contactar-nos através do email info@docbay.com;
• Caso necessite de suporte, o utilizador pode contactar-nos através do email help@docbay.com
• Para questões ligadas à proteção de dados pessoais, nomeadamente fazer uso dos seus direitos, deve enviar um email para dpo@docbay.com

1. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Qualquer disputa decorrente ou relacionada com estes termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de portugueses. Qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionado com as presentes condições estará sujeito à jurisdição exclusiva das comarcas de Braga.